2. Questões de Concurso

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Durante uma sessão da Câmara de Bebedouro, foi discutido um contrato firmado pela prefeitura para a compra de equipamentos hospitalares. O vereador Eduardo sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades. Entretanto, dúvidas surgiram sobre os requisitos para a criação da CPI.

O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
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João, servidor público municipal de Bebedouro, foi designado para implementar um novo sistema de gestão na Câmara Municipal. Durante a apresentação do projeto, um vereador questionou quais princípios constitucionais deveriam orientar a Administração Pública nessa iniciativa.

Qual das alternativas abaixo contém apenas princípios constitucionais aplicáveis?
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O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:
O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:
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Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
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