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Consoante as regras de competência jurisdicional previstas na Constituição Federal de 1988, aos juízes federais compete processar e julgar
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de
Concurso:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel,2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 22, II, CRFB/1988.
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel,2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 22, II, CRFB/1988.
