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Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à Intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a assertiva errada.
Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, nos termos do art.24 da Constituição Federal, cabe:
Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece a regra de idade mínima para aposentadoria, no âmbito da União, aos 62 anos, se servidora mulher, e 65 anos, se homem. Os ocupantes do cargo de professor que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar, terão idade mínima reduzida em:
Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal permite o estabelecimento de idade e tempo de contribuição previdenciária diferenciados para aposentadoria de servidores de determinadas categorias ou em razão de deficiência. Tal permissão é conferida:
Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, devido na operação de origem, com alíquota mínima de 1,0%. Do montante da arrecadação, o Município de origem terá direito de receber o percentual equivalente a:
