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Página 232 de 466

Questões por página:

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com o Código Eleitoral, é correto afirmar:

(a)

A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar;

(b)

Mesmo manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos;

(c)

O diplomado não poderá exercer o mandato, em toda a sua plenitude, enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma;

(d)

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral julgar, em grau de recurso ordinário, a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de 120 (cento e vinte) dias de decisão irrecorrível de mérito dos Tribunais Regionais Eleitorais.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), com as alterações promovidas pelas Leis nºs 11.300/06 e 12.034/09, é correto afirmar:

(a)

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade;

(b)

Nas eleições majoritárias, a substituição de candidato que for declarado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado, deverá ser implementada no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do pleito;

(c)

Qualquer cidadão pode representar, com esteio no art. 30-A, à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas relativas à arrecadação e gastos de recursos;

(d)

A representação relativa às condutas descritas no art. 41-A só podem ser ajuizadas no lapso temporal compreendido entre o registro da candidatura e o dia da eleição.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito difícil

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No regime da Lei Complementar nº 64/90, com as alterações determinadas pela Lei Complementar nº 135/10, doutrinariamente denominada “Lei da Ficha Limpa”, são inelegíveis

(a)

Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime de homicídio culposo;

(b)

Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

(c)

Pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais mesmo que não impliquem cassação do registro ou do diploma;

(d)

Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato culposo de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

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Acerca dos aspectos jurídicos pertinentes ao sistema eleitoral brasileiro e sua disciplina legal, assinale a opção correta.

(a)

Conforme o Código Eleitoral, a circunscrição eleitoral nas eleições para o cargo de deputado federal é nacional.

(b)

Eleitor brasileiro que se encontre no exterior pode votar apenas nas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República.

(c)

A disciplina do sistema eleitoral brasileiro constante do Código Eleitoral somente pode ser alterada mediante lei complementar.

(d)

O domicílio eleitoral do servidor público é necessariamente o local de exercício do cargo efetivo para o qual ele tenha sido nomeado.

(e)

O sistema eleitoral proporcional, adotado pelo Código Eleitoral brasileiro, aplica-se nas eleições para cargos legislativos e executivos.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

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Alternativa E

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Assinale a opção correta no que diz respeito a crimes eleitorais.

(a)

É da justiça eleitoral a competência para o julgamento de crime comum conexo a crime eleitoral.

(b)

O foro especial por prerrogativa da função aplica-se a ex-prefeito acusado da prática de crime eleitoral.

(c)

Aplicam-se aos crimes eleitorais praticados por meio da imprensa, do rádio ou da televisão a disciplina do CP e das leis penais extravagantes.

(d)

Para a tipificação do crime de corrupção eleitoral, exige-se que o eleitor venda seu voto.

(e)

Para a tipificação da captação ilícita de sufrágio, nome técnico da compra de voto, exige-se que a oferta do bem ao eleitor seja feita diretamente pelo candidato.

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