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A arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, Deputado Federal e Vereador será feita perante
No que concerne à transferência de eleitor, é correto afirmar que:
As Juntas Eleitorais
Brutus completou dezoito anos de idade e formalizou requerimento de inscrição eleitoral, que foi deferido pelo Juiz Eleitoral. Dessa decisão 
Peter é diretor de escola da rede estadual de ensino e pretende candidatar-se a Deputado Estadual. Para tanto, deverá afastar-se de suas funções até