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O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral obrigatório no Brasil aos cidadãos
De acordo com a CF, o sistema proporcional é utilizado para eleger
Questão DESATUALIZADA
Quanto ao limite de gastos em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.
De acordo com a legislação pertinente, exceto nos casos de candidaturas para prefeito e vereador em municípios nos quais não haja agência ou posto de atendimento bancário, serão condições suficientes para que os candidatos promovam a arrecadação de recursos financeiros
Respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, a doação de recursos a campanhas eleitorais