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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Eleitoral
A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Eleitoral
A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Para o deferimento de requerimento de transferência de domicílio eleitoral, exige-se
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
De acordo com o Código Eleitoral, são órgãos integrantes da justiça eleitoral
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
A principal função da justiça eleitoral é garantir
