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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Na hipótese de a multa não superar a quantia de R$ 100,00, o responsável pela sua execução poderá deixar de propor a cobrança judicial do débito.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Eventual ação a ser ajuizada com a pretensão de discutir a anulação da sanção imputada deve ser processada perante a justiça federal da seção judiciária do domicílio do executado.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Qualquer parte interessada no processo eleitoral que resultou na aplicação da multa tem legitimidade para promover a sua execução.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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A execução coercitiva da referida multa não dispensa a sua prévia inscrição em dívida ativa, ainda que requerida no mesmo juízo.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é competente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato.
