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Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
Com base na Lei Complementar n° 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Legislação Estadual
Em consonância com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, podemos afirmar que
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Legislação Estadual
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O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Legislação Estadual
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Considere a seguinte situação hipotética.
Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas.
Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.
Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas.
Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.