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Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Legislação Estadual
Entre as formas de provimento de cargo público, é correto citar
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações).
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Prevê a Constituição do Estado de Santa Catarina que são considerados crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente, dentre outros, contra o livre exercício do Ministério Público.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, serão complementares as leis que dispuserem sobre organização do Ministério Público, aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados presentes na Sessão de votação.