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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Resolução nº 30/2011-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o Sistema de Avaliação e Priorização de Obras tem por objetivo definir o indicador de prioridade de cada obra e será:
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará