Questões de Concurso
Filtrar
5.740 Questões de concurso encontradas
Página 231 de 1.148
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
mostrar texto associado
Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
mostrar texto associado
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
mostrar texto associado
O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
No que concerne às regras aplicáveis aos servidores públicos estaduais da Bahia, estabelecidas na Lei n.º 6.677/1994, julgue o item abaixo.
Para obter licença para tratamento de saúde, o servidor deve submeter-se a inspeção médica, que poderá ser feita por médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do setor de assistência médica estadual, caso o prazo da licença seja inferior a quinze dias.
Para obter licença para tratamento de saúde, o servidor deve submeter-se a inspeção médica, que poderá ser feita por médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do setor de assistência médica estadual, caso o prazo da licença seja inferior a quinze dias.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
mostrar texto associado
Não cabe revisão dos processos administrativos sancionatórios, após a decisão da autoridade julgadora, dada a ocorrência de coisa julgada administrativa.
