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Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Legislação Estadual
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.
II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.
De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em