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Questões por página:
A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente
Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

 

Considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.

II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.

De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em