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Concurso:
CBM-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
Sobre a Lei Nº11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:
I. O militar estadual passa a estar subordinado ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 a partir da data que, oficialmente, se der a sua inclusão na Corporação Militar Estadual. II. Os militares estaduais da reserva remunerada e reformados, ressalvadas as peculiaridades de convocação, somente se desobrigam do regime disciplinar por ocasião do óbito. III. Diz-se da transgressão disciplinar militar consumada quando, iniciada a execução, a referida transgressão não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor. IV. Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.
Estão CORRETAS
I. O militar estadual passa a estar subordinado ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 a partir da data que, oficialmente, se der a sua inclusão na Corporação Militar Estadual. II. Os militares estaduais da reserva remunerada e reformados, ressalvadas as peculiaridades de convocação, somente se desobrigam do regime disciplinar por ocasião do óbito. III. Diz-se da transgressão disciplinar militar consumada quando, iniciada a execução, a referida transgressão não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do transgressor. IV. Não se pune a tentativa de transgressão disciplinar militar quando, por ineficácia absoluta dos meios ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a ação ou omissão.
Estão CORRETAS
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Legislação Estadual
Considerando a Lei n° 9.625/2011, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico, marque a alternativa correta.
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Legislação Estadual
Considerando o que dispõe a Lei n° 8.444/2007, sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, marque a alternativa correta:
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Legislação Estadual
São deveres do policial militar previstos no Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, Lei n° 3.909/1977 a(o):
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Legislação Estadual
Questão Anulada
Quanto ao Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, Lei n° 3.909/1977, marque a alternativa correta.
