2. Questões de Concurso

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É(são) direito(s) dos militares estaduais, na forma do Estatuto dos Militares do Acre, o(a):
Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que
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Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,
Ao tratar sobre os servidores públicos civis, a Constituição do Estado de São Paulo apregoa que
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Considere uma situação hipotética em que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo decida promover concurso público, em nível estadual, para o provimento de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso, que os candidatos não podem ter idade superior a 35 anos. Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a fixação de idade máxima no edital se afigurará
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