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Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado do Tocantins, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais
De acordo com o artigo 303 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, é proibido ao funcionário público e constitui transgressão disciplinar, EXCETO:
A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:
São penas disciplinares previstas no artigo 311 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, EXCETO
A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:
