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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Ambiental
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.
O cidadão, por pretender realizar mera atividade de recreação e de contato com a natureza por meio do animal, não cometeu qualquer infração ambiental.
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Ambiental
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
No art.1°, caput da Lei n° 11.105/2005 está expresso o seguinte princípio de Direito Ambiental:
No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio
Segundo prevê o art.225 da Constituição Federal “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse caso,
