Questões de Concurso

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC243301

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambientais existentes.

Na situação apresentada, a servidão instituída consiste em instrumento

(a)

técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo prazo determinado de, no mínimo, quinze anos.

(b)

econômico da PNAMA e não se aplica à área de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.

(c)

técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo proprietário do imóvel.

(d)

econômico da PNAMA e não poderia ter sido instituída por instrumento particular.

Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Disciplina: Direito Ambiental

FC243180

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Acerca do conceito de desenvolvimento sustentável e da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

(a)

Compete aos estados a gestão dos resíduos sólidos no território dos municípios, bem como o controle e a fiscalização da responsabilidade pelo gerenciamento desses resíduos.

(b)

Cabe exclusivamente à União organizar e manter o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.

(c)

Considera-se gestão integrada de resíduos sólidos o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os problemas decorrentes do descarte de tais resíduos, de forma a se considerarem as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

(d)

Para os efeitos legais, consideram-se geradores de resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas que gerem tais resíduos por meio de suas atividades, delas excetuado o consumo.

(e)

O conceito de desenvolvimento sustentável consta de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, embora a Constituição Federal de 1988 seja silente a esse respeito.

Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Ambiental

FC243004

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.

(a)

A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal, tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público.

(b)

A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame.

(c)

As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC.

(d)

Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água.

(e)

Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.

Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Ambiental

FC243003

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base no disposto pela Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) e pela Resolução n.º 23.474/2016 do TSE, assinale a opção correta.

(a)

As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos e entidades públicas, visando à observância e à execução da PNMC.

(b)

A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.

(c)

Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as populações e comunidades interessadas.

(d)

A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos guardam relação com o uso sustentável de recursos naturais, com o combate ao desperdício e com o consumo consciente de materiais.

(e)

Em razão da repartição de competências federativas, as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação do governo federal na execução de programas e ações relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos estaduais e municipais estabelecer, de modo independente, suas próprias estratégias.

Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Ambiental

FC242944

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À luz das disposições da Lei n.º 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

(a)

A lei considera resíduos perigosos aqueles que apresentem significativo risco à saúde pública, mas não os que apresentem risco à qualidade ambiental.

(b)

Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos elaborados pela União e pelos estados têm vigência indeterminada, mas devem ser atualizados anualmente.

(c)

Estarão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços que gerarem resíduos perigosos ou resíduos que, por suas características, não possam ser equiparados aos resíduos domiciliares.

(d)

Os prestadores de serviços públicos de limpeza urbana são os principais responsáveis pela implementação de sistemas de logística reversa para o retorno, aos fabricantes, de produtos usados que tenham potencial poluente, como os artigos eletroeletrônicos.

(e)

Cabe à União fornecer ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos as informações referentes aos resíduos na esfera de competência de todos os entes federativos.

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