Questões de Concurso

A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil é assegurada pela Lei de Crimes Ambientais, que estabelece sanções penais e administrativas. Sobre o sistema de fiscalização e os princípios da educação ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II. A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.

Está correto o que se afirma em:

A Lei 12.305 de 2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Um dos instrumentos fundamentais para a gestão de resíduos perigosos e pós-consumo é a logística reversa. Sobre as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 2.138/2023, quando da vistoria final da obra para expedição do “habite-se”, não sendo comprovada a doação e/ou o plantio de mudas para cada indivíduo suprimido, o empreendedor:

A Lei n.º 2.138, de 30 de outubro de 2023, estabelece os critérios para compensação ambiental para supressões vegetais, empreendimentos e construções de qualquer natureza, que causem impacto ambiental no Município de Eusébio. Conforme a Lei, sobre a compensação ambiental no Município de Eusébio (CE), é CORRETO afirmar que:

Mudanças climáticas afetam produtividade agrícola, disponibilidade hídrica, infraestrutura, saúde e risco de desastres, com impactos heterogêneos por região e renda. Em termos econômicos, são externalidades negativas globais, com problemas de ação coletiva e necessidade de política pública (precificação de carbono, adaptação, regulação). De acordo com o enunciado, assinale a política que tem maior aderência ao princípio “poluidor-pagador” em presença de externalidade climática.