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Um auto de infração emitido por um órgão de fiscalização ambiental por suposta poluição de um rio, sem data específica, local exato da infração e detalhes da atividade poluidora, pode ser considerado viciado de forma insanável e, portanto, será
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A ação da Administração que tem como objetivo apurar a prática de infrações contra o meio ambiente prescreve em
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, as infrações administrativas são punidas, dentre outras, com as seguintes sanções:
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