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Com base no Direito Penal Militar, assinale a afirmativa incorreta.
O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor. Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
Sobre as penas previstas no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao crime de deserção, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre concurso de agentes, com base no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.