Questões de Concurso

A Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, detalhando a implementação da Política Nacional de 2008. Este documento normativo é crucial para a organização dos sistemas de ensino, pois especifica como o AEE deve ser estruturado, quem é seu público-alvo e quais são suas finalidades pedagógicas, buscando garantir que a inclusão não seja apenas uma matrícula, mas um processo efetivo de aprendizagem e participação.
Acerca das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CEB 4/2009, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação.

(__)A oferta do AEE é facultativa e depende da disponibilidade de recursos da escola, podendo ser substituída por atividades de contraturno de reforço escolar comum para todos os alunos da instituição.

(__)O público-alvo do AEE, segundo esta resolução, restringe-se exclusivamente a alunos com deficiências sensoriais (visual e auditiva) e físicas, excluindo deficiência intelectual e transtornos do desenvolvimento.

(__)A elaboração e a execução do plano de AEE são de responsabilidade exclusiva do professor da sala de aula comum, que deve articular os conteúdos curriculares com as necessidades especiais do aluno.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Decreto Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), e é um instrumento normativo fundamental para a operacionalização do financiamento da educação especial na perspectiva inclusiva. Este decreto detalha a forma como o poder público deve organizar a oferta deste atendimento, articulando-a com a matrícula no ensino regular e estabelecendo diretrizes para o apoio técnico e financeiro da União aos sistemas de ensino, sendo particularmente conhecido por sua implicação direta no cômputo das matrículas para fins de distribuição de recursos. Diante do exposto e considerando as disposições do Decreto nº 7.611/2011, assinale a alternativa correta.

A trajetória da educação especial no Brasil é profundamente influenciada por documentos internacionais que estabeleceram novos paradigmas sobre os direitos humanos e a educação. Um dos marcos mais significativos foi a Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, realizada na Espanha em 1994, que produziu um documento de ampla repercussão. Este documento consolidou a mudança da perspectiva da integração para a perspectiva da inclusão, influenciando diretamente a legislação brasileira subsequente, incluindo a LDB de 1996 e a Política Nacional de 2008, ao defender que a escola comum é o espaço preferencial para todos os alunos. Assinale a alternativa que identifica corretamente este documento histórico.

A história da educação de surdos no Brasil está intrinsecamente ligada à fundação de uma instituição pioneira no Rio de Janeiro, em 1857, durante o Segundo Reinado. Esta instituição foi criada por iniciativa de D. Pedro II, que convidou o professor surdo francês Ernest Huet. Huet trouxe para o Brasil a metodologia que utilizava na França, baseada na Língua de Sinais Francesa (LSF). A partir da mistura da LSF com os sinais já utilizados pelos surdos brasileiros (Língua de Sinais Urbana), começou a se formar o que hoje conhecemos como Libras. Esta instituição foi o berço da comunidade surda brasileira e, apesar de ter adotado o oralismo puro décadas depois, por influência do Congresso de Milão, sua fundação é o marco inicial da educação formal de surdos no país. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome dessa instituição.

Nos estudos socioantropológicos da surdez, é fundamental diferenciar dois conceitos que, embora relacionados, não são sinônimos: 'Cultura Surda' e 'Comunidade Surda'. A compreensão dessa diferença impacta diretamente a prática pedagógica do professor de Libras, que atua não apenas no ensino da língua, mas na interseção dessas esferas sociais e identitárias. A 'Cultura' refere-se aos artefatos, valores e experiências, enquanto a 'Comunidade' refere-se ao grupo social.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos:

I.A 'Cultura Surda' (com 'S' maiúsculo) refere-se ao conjunto de experiências visuais, valores, comportamentos, artefatos culturais (como piadas, poesias, histórias em Libras) e a própria língua de sinais, que unem um povo.

II.A 'Comunidade Surda' é um conceito que inclui exclusivamente pessoas surdas que são filhas de pais surdos e que utilizam a Libras como L1 desde o nascimento.

III.A 'Comunidade Surda' é um espaço de encontro social e político, composto por pessoas surdas e também por ouvintes (como intérpretes, familiares, professores, amigos) que participam, utilizam a Libras e compartilham dos mesmos ideais e objetivos daquele grupo.


Está correto o que se afirma em: