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Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgando ter tido direito líquido e certo ofendido por ato de autoridade, Tício impetrou mandado de segurança. Contudo, afirmou, na petição inicial, que a prova do fato dependeria da obtenção de documento e que a autoridade coatora estaria se recusando a fornecê-lo. Ao receber a inicial, o Juiz deverá
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Estado ajuizou ação de indenização contra particular e obteve sentença de mérito favorável, a qual continha uma parte líquida e outra ilíquida. Transitada em julgado a sentença, poderá o Estado requerer
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Pedro ajuizou ação cautelar preparatória no âmbito da qual requereu, liminarmente, a suspensão de crédito tributário, o que foi deferido. De acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Pedro deverá propor ação principal no prazo de 30 dias, contados da data da
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
O Estado interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça. Não admitido o recurso, interpôs agravo, que, de acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Supremo Tribunal Federal, deverá ser interposto em
