2. Questões de Concurso

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A Lei Municipal nº 1.997/2015 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com tal normativa, nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios, EXCETO:
O princípio da impessoalidade na administração pública exige que a atuação dos agentes públicos seja orientada pelo interesse público, sem favorecimentos ou perseguições de caráter pessoal, visando a isonomia no tratamento dos cidadãos.
A Lei Orgânica do Município estabelece princípios e regras que devem ser observados pela administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito dos Poderes municipais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta. 
A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, definindo condutas que não podem ser praticadas pela administração pública municipal, com o objetivo de preservar a legalidade, a igualdade entre os cidadãos e o interesse público. À luz dessas vedações, assinale a alternativa INCORRETA. 
Configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública: 
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