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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com o disposto na Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, julgue o item subsequente, acerca do inquérito civil.
O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.
O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar n.75/1993, são atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, entre outras, nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Compete ao Ministério Público da União promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional dentre os membros que o integram, vedada a recondução.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei n.8.625/1993, o membro do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado, pelo exercício da advocacia e por abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.
