2. Questões de Concurso

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Nos termos da Recomendação n.33/2016, do CNMP, as Procuradorias Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios deverão promover estudos destinados a equipar as comarcas e foros regionais com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, com Promotorias de Justiça com atribuição exclusiva em matéria de infância e juventude. Deverão também promover, nas comarcas com excessivo número de crianças e adolescentes acolhidos, mutirões/esforços concentrados de Promotores de Justiça, com designação de auxiliares se necessário, assim como de membros das equipes multidisciplinares, para possibilitar a revisão criteriosa de todos os casos.
O procedimento preparatório, uma vez vencido o prazo de 90 dias, deverá obrigatoriamente ser evoluído para inquérito civil, ou ser arquivado.
A comunicação anônima, segundo a Resolução n.23/2007, do CNMP, impede que o Ministério Público tome qualquer providência investigatória
Nos moldes das Resoluções n.181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei.
Questão Anulada

Considere as seguintes assertivas sobre a atuação do Ministério Público de Rondônia.

 

I - O Sub-Procurador-Geral de Justiça é órgão de execução do Ministério Público.

II - O Centro de Apoio Orçamentário é órgão de Administração do Ministério Público.

III - O Conselho Superior do Ministério Público é composto de 07 membros, todos Procuradores de Justiça, sendo que o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral são membros natos.

IV - É obrigatório o comparecimento dos Procuradores de Justiça às reuniões do Colégio de Procuradores.

 

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

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