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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de
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MPE-PI
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Promotor de justiça do MP/PI que atue em primeira instância poderá assumir o cargo de
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MPE-PI
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Legislação do Ministério Público
O corregedor geral do MP/PI será
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MPE-PI
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
A ação civil para a decretação da perda do cargo de procurador de justiça do MP/PI será proposta pelo
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MPE-PI
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua condição de representante adequado e legitimado universal na defesa de direitos e interesses da sociedade.
