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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
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A prisão em flagrante de defensor público deve ser imediatamente comunicada ao defensor público-geral.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
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O defensor público designado para atuar em processo administrativo disciplinar tem prazo em dobro para oferecer razões finais.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
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O prazo para defensor público opor embargos à execução civil é de 20 dias, contados da data da intimação pessoal.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
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O exercício do cargo de defensor público é expressamente indelegável e privativo de membro da carreira.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
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O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
