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Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
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Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política pública, assegura ao consumidor o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, independentemente de sua situação financeira.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
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O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
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A vedação de defensor público exercer atividade político-partidária somente existe enquanto ele atuar junto à justiça eleitoral.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
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A prisão em flagrante de defensor público deve ser imediatamente comunicada ao defensor público-geral.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
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O defensor público designado para atuar em processo administrativo disciplinar tem prazo em dobro para oferecer razões finais.
