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O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás é composto

A Defensoria Pública da União tem por chefe

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Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política pública, assegura ao consumidor o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, independentemente de sua situação financeira.
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O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.
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A vedação de defensor público exercer atividade político-partidária somente existe enquanto ele atuar junto à justiça eleitoral.