Questões de Concurso

Sobre a administração do município, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. A administração direta será exercida por autarquias e outros órgãos, criados mediante Lei Municipal específica.
II. O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
III. A administração indireta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos e outros órgãos públicos.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são:

I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.
II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município.

Está CORRETO o que se afirma:

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Municipal nº 1.703/2006 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária. Sobre o seu teor, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme Legislação Municipal.
(__) O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
(__) O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
(__) O estágio probatório compreende o período de 04 (quatro) anos de efetivo exercício, durante o qual o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido à Avaliação Especial de Desempenho para aquisição de estabilidade, nos termos dispostos na legislação específica.