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Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Legislação Municipal
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Legislação Municipal
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Legislação Municipal
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Legislação Municipal
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:
