2. Questões de Concurso

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É INCORRETO afirmar que, segundo a Lei Orgânica de Belford Roxo, o município
Analise as afirmativas sobre a criação de Distritos no Município de Belford Roxo:

I. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei municipal.
II. Os distritos devem ter população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte da exigida para criação de município.
III. A comprovação dos requisitos para criação de distritos depende de certidão do Instituto Brasileiro de Geologia e Estatística, apontando a arrecadação da área Territorial.

Está CORRETO o que se afirma em
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Sabe-se que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição da função de confiança, em dois anos, quanto à suspensão, e em um ano, quanto à advertência. Para além disso, analise o que é afirmado nas alternativas e assinale a INCORRETA.
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Analise as partes que seguem: O servidor punido com pena de suspensão ou advertência, poderá, desde que decorridos 2 anos da punição e não tenha sofrido outra condenação (1ª parte), requerer sua reabilitação, a qual, preenchidos os requisitos, será deferida pela Administração (2ª parte) e serão excluídos os registros das penalidades da ficha funcional do interessado, passando o mesmo a ser considerado reabilitado (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Uma das competências privativas do Prefeito é prestar, à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder .

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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