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O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito e Secretários Municipais. A partir dessa premissa, analise as alternativas, as quais apresentam detalhes do Poder em questão, com base na Lei Orgânica, e assinale a que traz informação considerada INCORRETA.

Analise o texto a seguir, de acordo com o previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:


É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as assertivas, de acordo com a Lei Orgânica:



I. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da Administração direta e indireta do Município, desde que com prévio aviso.


II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.



Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica


Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, salvo quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei.


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

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Analise as partes que seguem, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Município:

As promoções ocorrerão por escolaridade comprovada por títulos, e por merecimento (1ª parte), sendo que essa dar-se-á na forma de pagamento do percentual de 3% a cada três anos efetivo exercício no Município (2ª parte), incidente sobre o vencimento básico, pagável sob a denominação de promoção trienal (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: