2. Questões de Concurso

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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o adicional por tempo de serviço:
Ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de São Cristóvão, julgue o item a seguir.

Mediante organizações representativas, a comunidade pode participar na formulação de políticas e nos programas de assistência social do município.
Segundo Regimento Jurídico Único da Prefeitura de Campinorte “Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidade ao cargo público, com o compromisso de bem servir.” Assinale a alternativa em que TODOS os casos não dependem de posse:
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