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Atualmente no Brasil, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016 (nº 1.385/2007, na casa de origem), que “cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências”. Com base no tema, analise as proposições seguintes, tomando por base os requisitos para o exercício dessas profissões:
I- Não ter antecedentes criminais.
II- Apresentar atestado de aptidão física e mental.
III- Haver concluído o ensino médio ou correspondente.
É CORRETO o que se confirma na alternativa:
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 – Capítulo IV – Do Direito à Educação –, corresponde à política educacional vigente para surdos na Educação Básica:
A Lei no 13.146 de 6 de julho de 2015 é também denominada
Sobre a Lei Nº 10.098, de dezembro de 2000, é CORRETO afirmar que:
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e considerando-se o que dispõe sobre o direito ao trabalho, analisar a sentença abaixo:
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (1ª parte). É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena (2ª parte). É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação (3ª parte).
A sentença está:
