Questões de Concurso

Pelo Estatuto da Pessoa com deficiência, qual dos direitos abaixo é o único que foi criado para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência em espaços públicos? 

Com relação à educação, o estatuto da pessoa com deficiência Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. diz que:

Em relação ao instituto da tomada de decisão apoiada, disciplinam as normas do direito civil que:
I. A pessoa com deficiência pode eleger pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
II. O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio.
III. Para se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz deve ser assistido por equipe multidisciplinar e pelo Ministério Público.
IV. Quando concedida, a tomada de decisão apoiada não terá validade, mas terá efeitos sobre terceiros, sem qualquer restrição, se estiver dentro dos limites do apoio.
Estão CORRETOS os itens:

A tecnologia assistiva tem como objetivo ampliar as habilidades funcionais de pessoas com deficiência, promovendo sua autonomia, participação e inclusão em diferentes ambientes, incluindo o escolar. Ela engloba dispositivos, serviços e estratégias que ajudam a superar barreiras. Com base na legislação brasileira, como o termo "tecnologia assistiva" é definido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

O termo “Tecnologia Assistiva” surgiu legalmente no Brasil em 2015, com a publicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Conforme tal lei, em seu Art. 3º, Inciso III, como este termo é definido?