Questões de Concurso

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é garantido à pessoa com deficiência o acesso à produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Sendo assim, o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de quatro anos, com a finalidade de:

A Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — LBI) preconiza o direito à educação do estudante com deficiência por meio de atendimento educacional especializado, bem como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. No caso das crianças com transtorno do espectro autista (TEA), seus direitos de inclusão e acessibilidade em espaços escolares são garantidos de acordo com a Lei n. 12.746/2012, a qual dispõe que, para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência (PCD).
Considerando a legislação vigente, o trabalho do atendimento educacional especializado para crianças com TEA consiste em

Em 27 de dezembro de 2012, por meio da Lei nº12.764, foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei reforça a necessidade de políticas afirmativas para efetivação da igualdade de oportunidades no acesso aos direitos e constituise como um documento relevante para a construção de políticas públicas e efetivação de serviços que atendem a essa população. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar: 

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar determinados direitos. Avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
( ) Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:
I. Subtitulação por meio de legenda oculta.
II. Janela com intérprete da Libras.
III. Óculos 3D.
IV. Audiodescrição.
Está CORRETO o que se afirma: