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Concurso:
TJ-CE
Sobre a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Concurso:
Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) determina que empresas privadas são obrigadas a garantir acessibilidade plena em seus espaços, independentemente de sua área de atuação ou número de funcionários.
Concurso:
Prefeitura de Louveira - SP
De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a:
Concurso:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
A Lei nº 13.146/2015 estabelece que a realização de tratamentos e procedimentos de saúde envolvendo pessoa com deficiência depende, em regra, de consentimento prévio, livre e esclarecido. Todavia, o próprio diploma legal admite situação excepcional em que o atendimento pode ocorrer sem esse consentimento.
Nos termos do art.13, a pessoa com deficiência poderá ser atendida sem consentimento prévio em casos de:
Nos termos do art.13, a pessoa com deficiência poderá ser atendida sem consentimento prévio em casos de:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
A respeito das incumbências atribuídas ao poder público pelo art.28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), assinale a alternativa incorreta:
