Questões de Concurso

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência o exercício pleno e equitativo de seus direitos, em condições de igualdade com as demais pessoas.
Assinale a opção que indica uma prática em desacordo com os preceitos dessa lei.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições. Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se:

A Lei nº 10.048/2000 estabelece o direito ao atendimento prioritário para determinados grupos de pessoas, incluindo:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso tomou conhecimento de que idoso com 82 anos, portador de transtorno neurocognitivo grave, encontrava-se em situação de abandono, sem representante legal e sem assistência familiar. O Promotor de Justiça ajuizou tutela de urgência antecedente (art.303, CPC/2015), requerendo: (i) nomeação provisória de curador especial; (ii) acolhimento institucional imediato; e (iii) bloqueio preventivo de valores do próprio idoso para custear sua assistência pelo prazo de seis meses.

O juízo deferiu os itens (i) e (ii), mas indeferiu o item (iii), por entender que o bloqueio do patrimônio do próprio idoso seria desproporcional e contrário ao seu interesse. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o item (iii).

Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça, por ato motivado, designou Promotor especializado na defesa da pessoa idosa para atuar conjuntamente com o titular no futuro processo de curatela. O curador especial impugnou a designação, alegando violação ao princípio do promotor natural.

Considerando o regime jurídico das tutelas provisórias, da curatela e do princípio do promotor natural no CPC/2015 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.