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Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela. De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano
Para os efeitos da Lei Complementar n° 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Título I, art. 2° , servidor público é a pessoa
De acordo com a Lei Complementar n° 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, art. 2° , o horizonte de desenvolvimento funcional no âmbito do cargo efetivo do qual o servidor é titular, operacionalizado por meio da Progressão Vertical e Horizontal, é considerado
Existe previsão no Plano Diretor de Ilhabela:
Assinale a alternativa que traz, de forma correta, os instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do município de Ilhabela, previstos na sua Lei Orgânica, com a sua correta definição.