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Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o artigo 60 da Lei Municipal no
421/2006, um
dos programas da estratégia de Proteção e Qualificação
Ambiental é denominado
Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal no
421/2006, em seu artigo 3o
, inciso
XXIX, informa que para efeito dessa Lei, o Plano Diretor
Estratégico
Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, os
Poderes Municipais mantera?o os livros ou os registros eletro?nicos, necessa?rios ao bom andamento dos
servic?os, cronologicamente organizados e devidamente
autenticados, sendo obrigato?rios os de
Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da
Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos do Município
poderão ser submetidas a plebiscitos ou referendo por
proposta do Executivo, por
Concurso:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 55 da Lei Orgânica do Município da
Estância Balneária de Ilhabela, a gratuidade dos transportes coletivos é praticada para os