2. Questões de Concurso

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No tocante ao artigo 23 disposto na Resolução 16/2019, todo projeto, depois de apresentado ao Plenário, será enviado à Secretaria de Assuntos Jurídicos para se pronunciar, em caráter eminentemente técnico, dentro do prazo de _____________ dias úteis, prorrogável por igual tempo se necessário, após autorização do respectivo Secretário, sendo seu pronunciamento juntado ao processo, para conhecimento das Comissões ou do Plenário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. plano plurianual.
II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
III. regime jurídico das empresas privadas.
IV. os orçamentos anuais.

É correto o que se afirma em 
Em consonância com o artigo 64, § 1º da Lei Orgânica do Município de Santos, a direção superior da Procuradoria Geral do Município compete ao Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, em comissão, entre os Procuradores Municipais que integram o quadro efetivo, em exercício no Poder Executivo Municipal, exigindo-se, para seu provimento, ___________ anos no cargo de Procurador.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, é vedado ao Município

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que se afirma em
Acerca dos substitutivos, novas redações, emendas e subemendas, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

(  ) Substitutivo é a proposta apresentada como sucedânea a outra proposição, que altera, substancial ou formalmente, em seu conjunto.
(  ) Nova redação é a alteração que visa exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa ou acréscimos não substanciais à propositura.
(   ) Emenda modificativa é a que se acrescenta a outra proposição substancialmente.
(   ) A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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