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Concurso:
Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Transferência é a passagem do servidor de um para outro cargo da mesma denominação, atribuições e vencimento, pertencente, porém, a órgão de lotação diferente, mediante ato da autoridade competente. Neste sentido. assinale a disposicão INCORRETA, com base nos artigos 30 a 33 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí:
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Prefeitura de Jacareí - SP
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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o artigo 12 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Jacareí, são formas de provimento
em cargo público, EXCETO:
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Prefeitura de Jacareí - SP
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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No âmbito do Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Jacareí, aos cargos públicos corresponderdo referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética indicadoras de graus. Neste sentido, analise a disposição correta com base nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 13/1993 e suas alterações:
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Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Somente haverá substituição no impedimento legal e
temporário de ocupante de cargos de secretário, de diretor,
de chefe de divisão, de encarregado e de cargos de
assessoramento. Neste sentido, assinale a alternativa que
completa corretamente as lacunas, de acordo com o artigo
63, § único do Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Jacareí):
“Ocorrendo a substituição por período superior a ______ ininterruptos, a diferença de vencimento incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de _______ por ano de efetivo exercício na função, até o limite de _________, a título de vantagem pessoal”.
“Ocorrendo a substituição por período superior a ______ ininterruptos, a diferença de vencimento incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de _______ por ano de efetivo exercício na função, até o limite de _________, a título de vantagem pessoal”.
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Prefeitura de Jacareí - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o artigo 11 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Jacareí, a investidura em cargo
público ocorrerá com: