Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, do Município de São João da Boa Vista estabelece os requisitos para a investidura em cargo público municipal e disciplina o ingresso no serviço público local. Considerando os requisitos previstos na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São João da Boa Vista e estabelece as regras de provimento dos cargos públicos municipais. Considerando os dispositivos da referida Lei sobre a posse no serviço público, assinale a alternativa correta. 

Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Taiúva, acerca do Processo Legislativo, assinale a opção CORRETA:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Suzano, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente,

Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo.

I. É de 30 (trinta) dias úteis o prazo improrrogável para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício nesse prazo.
II. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao setor de recursos humanos a documentação necessária ao assentamento individual.
III. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

Está correto o que se apresenta em: