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Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), o processo legislativo compreende a elaboração de
I - Emendas à Lei Orgânica do município.
II - Leis complementares.
III - Leis ordinárias.
IV - Decretos legislativos.
Estão CORRETOS os itens
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), no que se refere às atribuições do prefeito municipal, compete, privativamente, a ele:
I - I. Nomear e exonerar os secretários municipais.
II - II. Exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.
III - III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Mirabela (MG).
IV - IV. Fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, através de lei.
V - V. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
VI - VI. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
VII - VII. Aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal de Mirabela (MG).
Estão CORRETAS as afirmativas
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), são atribuições do município no âmbito do capítulo V da Saúde Pública:
Analise as assertivas sobre a publicação das leis, resoluções dos atos municipais a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG).
I. No caso de não haver periódicos no município, a publicação é feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal obrigatoriamente.
II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, pode ser resumida.
III. A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais é feita por meio de licitação em que se levam em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Quais assertivas estão CORRETAS?
I- O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, não compromete o período das suas férias.
II- O servidor estudante tem o direito de solicitar que as suas férias coincidam com as férias escolares.
III- As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, de acordo com o artigo 85 da Lei n.º 3.175/2003, ressalvado o disposto no artigo 87 e nas hipóteses de legislação específica.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
