2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei Orgânica Municipal deverá estabelecer a possibilidade do exercício da democracia direta com a previsão de iniciativa popular nos projetos normativos municipais. Em relação a tal possibilidade, no âmbito do Município de Itajubá, assinale a afirmativa correta.
A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da Constituição Federal a respeito do processo legislativo, poderá definir as espécies normativas passíveis de produção pelo Poder Legislativo municipal que, no Município de Itajubá, admite, dentre outras, a possibilidade de edição de Lei delegada. Sobre tal espécie normativa em âmbito municipal, é correto afirmar que:
Os integrantes da Diretoria Executiva do IPSEM serão de livre nomeação e exoneração pelo:
Não compete ao Conselho Municipal de Previdência do IPSEM:
À luz da Lei Complementar nº 062/2009, marque a alternativa incorreta.
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