Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - Ensino Religioso
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

AOCP

Cargo:

Professor - Ensino Religioso

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de

(a)

10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

(b)

15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

(c)

20 (vinte) dias improrrogáveis.

(d)

30 (trinta) dias improrrogáveis.

(e)

45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

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Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - Ensino Religioso
Ano: 2020

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2020

Banca:

AOCP

Cargo:

Professor - Ensino Religioso

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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De acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.

(b)

Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.

(c)

No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.

(d)

Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

(e)

Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

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Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - Ensino Religioso
Ano: 2020

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2020

Banca:

AOCP

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Professor - Ensino Religioso

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

(a)

Salvo nos casos de reintegração e designação para função gratificada, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse.

(b)

Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de casamento, até 10 (dez) dias, contados da realização do ato civil.

(c)

Não se concederão férias-prêmio, se houver o beneficiário, no período aquisitivo de 05 (cinco) anos, faltado ao serviço, injustificavelmente, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não.

(d)

O pedido de férias-prêmio deverá ser protocolado com, no mínimo,60 (sessenta) dias de antecedência da data de gozo, com a autorização da chefia imediata, sendo que o gozo deverá ser dividido em 02 (dois) períodos distintos e em anos subsequentes. Cada período de férias-prêmio será de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.

(e)

O direito a férias-prêmio deve ser exercitado dentro dos 10 (dez) anos subsequentes à data em que foi completado o respectivo período aquisitivo, sob pena de decadência.

Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - Ensino Religioso
Ano: 2020

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2020

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AOCP

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Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.

(b)

Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.

(c)

Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.

(d)

Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.

(e)

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - Ensino Religioso
Ano: 2020

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2020

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.

(b)

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Vereadores.

(c)

O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, somente nos casos de dolo.

(d)

É permitido ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, desde que com a devida autorização do respectivo superior hierárquico.

(e)

O prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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