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246 Questões de concurso encontradas

246 resultados
Página 12 de 50

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - Ensino Religioso
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

AOCP

Cargo:

Professor - Ensino Religioso

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

(b)

A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Secretário Municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

(c)

Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.

(d)

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, acerca das contas municipais, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(e)

O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - Ensino Religioso
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

AOCP

Cargo:

Professor - Ensino Religioso

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

(a)

No tocante aos bens públicos municipais, o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis serão semestralmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.

(b)

A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende exclusivamente de prévia avaliação.

(c)

A doação de bem imóvel do Município é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.

(d)

Quanto ao uso especial, por terceiro, de bens imóveis municipais, a permissão se caracteriza por ser de tempo determinado e depender de prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando ocorrer relevante interesse público ou interesse social, expressamente justificado.

(e)

O Município, obrigatoriamente para a venda ou doação de seu bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso.

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Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - Ensino Religioso
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

AOCP

Cargo:

Professor - Ensino Religioso

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

(b)

São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.

(c)

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

(d)

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

(e)

Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.

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Concurso: Prefeitura de Itaguara - MG

Concurso: Prefeitura de Itaguara - MG
Cargo: Professor - Educação Básica (EDUCAÇÃO FÍSICA)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Professor - Educação Básica (EDUCAÇÃO FÍSICA)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dificuldade: Muito fácil

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O prefeito de Itaguara decidiu realizar uma série de contratações sem a devida publicação no diário oficial do município, alegando que a divulgação atrasaria o andamento dos projetos e comprometeria a eficiência da administração pública. Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

A contratação sem publicação é permitida se o ato for de interesse exclusivo do prefeito e sua equipe.

(b)

O princípio da impessoalidade foi violado, pois o prefeito não consultou outros órgãos antes de tomar a decisão.

(c)

O prefeito violou o princípio da publicidade, que exige a divulgação de todos os atos administrativos, independentemente da urgência.

(d)

O prefeito agiu corretamente ao priorizar a eficiência, já que a publicação no diário oficial é dispensável em casos urgentes.

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Concurso: Prefeitura de Itaguara - MG

Concurso: Prefeitura de Itaguara - MG
Cargo: Professor - Educação Básica (EDUCAÇÃO FÍSICA)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Professor - Educação Básica (EDUCAÇÃO FÍSICA)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Durante uma sessão da Câmara Municipal de Itaguara, discutiu-se a responsabilidade pela construção e manutenção de praças públicas na cidade. Alguns vereadores defenderam que essa função deveria ser delegada ao governo estadual para garantir mais recursos, enquanto outros argumentaram que o município deveria manter a gestão.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

A construção e manutenção de praças públicas são de responsabilidade exclusiva do governo estadual, por se tratar de um bem público.A construção e manutenção de praças públicas são de responsabilidade exclusiva do governo estadual, por se tratar de um bem público.

(b)

A competência para construção de praças é compartilhada entre município e União, que decide os recursos.

(c)

O município de Itaguara tem competência exclusiva para a construção e manutenção de praças públicas, pois são consideradas de interesse local.

(d)

O governo federal é o responsável final pela manutenção de bens públicos, incluindo as praças municipais.

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