2. Questões de Concurso

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De acordo com o Art.78 da Lei Orgânica do Município de Estrela Dalva, os auxiliares diretos do Prefeito são:
O vereador João, após diplomado, pretende manter contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. Considerando o Art.35 da Lei Orgânica, avalie as assertivas:

I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.
II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.
III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.
IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.

Está correto o que se afirma em:
Durante uma inspeção em um restaurante localizado no perímetro urbano, o Fiscal Sanitário observa que os talheres estavam expostos sobre o balcão, a louça era lavada em um tonel com água morna, e os guardanapos eram de papel. Com base nas exigências do Código de Posturas Municipal, é correto afirmar que:
Segundo o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), Lei Municipal nº 884/1969, assinale a alternativa INCORRETA.
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Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de
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