Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Carangola - MG

Concurso: Prefeitura de Carangola - MG
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC426321

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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O Prefeito do Município de Carangola, que praticar crime de responsabilidade previsto em lei federal, deverá ser julgado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, pelo(a):

(a)

Justiça Eleitoral.

(b)

Câmara dos Vereadores.

(c)

Superior Tribunal de Justiça.

(d)

Tribunal de Justiça do Estado.

Concurso: Prefeitura de Carangola - MG

Concurso: Prefeitura de Carangola - MG
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC426320

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Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.

(a)

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

(b)

Tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.

(c)

É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, autorizado somente quando se tratar de iniciativa popular.

(d)

As leis que tratam sobre a extinção de cargos da administração direta são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.

Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC424160

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

(a)

No tocante aos bens públicos municipais, o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis serão semestralmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.

(b)

A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende exclusivamente de prévia avaliação.

(c)

A doação de bem imóvel do Município é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.

(d)

Quanto ao uso especial, por terceiro, de bens imóveis municipais, a permissão se caracteriza por ser de tempo determinado e depender de prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando ocorrer relevante interesse público ou interesse social, expressamente justificado.

(e)

O Município, obrigatoriamente para a venda ou doação de seu bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso.

Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC424159

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Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

(b)

São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.

(c)

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

(d)

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

(e)

Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.

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Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC424148

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa correta acerca da competência dos Conselhos Municipais de Educação.

(a)

Possui atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao MEC.

(b)

Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador do sistema estadual de educação.

(c)

Tem função consultiva, propositiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora.

(d)

Cria regras para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, que possui como objetivo a execução de políticas educacionais.