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Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Betim (MG).
I. O Município incentivará, na forma da lei, o setor empresarial, na criação e manutenção de escolas para os filhos de seus funcionários, desde o nascimento até os 08 (oito) anos de idade. II. Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição. III. Cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de 05 (cinco) por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria. IV. Cada legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
No que concerne à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.
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O Regimento Comum das Unidades Escolares do município de Uberaba estabelece, em seu artigo 11, como objetivo do Ensino Fundamental a formação básica do cidadão. Para alcançar este objetivo elenca como prioritário:
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De acordo com o Código de Posturas do Município de Coqueiral, quem é responsável pelas providências relacionadas ao escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares?