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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre A tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios o digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um(uns) de seus fundamentos
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados, é a definição de
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Digital
Segundo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de dado pessoal sensível:
Disciplina:
Direito Digital
Sobre o fornecimento de consentimento pelo titular para tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.